No dia 13 de dezembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma redução média de 63,3% no Valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos, mais conhecido como DPVAT.  Seguro DPVAT é uma modalidade de seguro obrigatório utilizada para indenizar vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos motorizados que circulam por terra ou por asfalto no território nacional. Ele é pago somente pelos proprietários de veículos, mas qualquer pessoa que porventura, venha se vitimar em um acidente de trânsito poderá ter direito à indenização.

Sobre o assunto, Dr. Humberto Brandão esclarece que "dia 5 de janeiro, publiquei em minha Fanpage no Facebook (Delegado Federal Humberto Brandão) um vídeo despretensioso, explicando o motivo da redução do valor do DPVAT e, para minha surpresa, a publicação viralizou, disseminando-se rapidamente por todo país, inclusive por meio de WhatsApp. A repercussão foi tão grande que alguns veículos de comunicação me procuraram para dar entrevista sobre o assunto e a FDCL me convidou para falar sobre o tema, como ex-aluno da instituição.

Embora eu não seja especialista na temática DPVAT, eu conheço bem as razões que fundamentaram a decisão que reduziu o valor do seguro obrigatório. Primeiramente, cumpre ressaltar que a explicação oficial que vem sendo veiculada pela Seguradora Líder, que é um consórcio de companhias de seguro que detém o monopólio da administração do seguro obrigatório, é de que a redução se deve a uma "reserva técnica" decorrente das ações da seguradora no combate a fraudes.

Todavia, esta explicação não é verdadeira. A tal "reserva técnica" alegada pela Líder nada mais é do que dinheiro público indevidamente arrecadado dos proprietários de veículos durante vários anos, descoberto por causa da Operação Tempo de Despertar, desencadeada pela Polícia Federal em 2015.

As investigações da Polícia Federal revelaram um esquema bilionário comandado por ex-diretores e ex-conselheiros da seguradora Líder. Foram R$ 4.8 bilhões tirados do povo e que, agora, estão sendo devolvidos, graças à ação da Polícia Federal.

Para se ter uma ideia dos efeitos positivos da referida operação, nos anos de 2014, 2015 e 2016, o valor do seguro obrigatório pago pelos proprietários de veículos de passeio foi de R$ 105,65. Após a descoberta do esquema criminoso e a correção de rota imposta por órgãos de controle como o Ministério da Fazenda, no ano de 2017; o valor do seguro obrigatório caiu para R$ 68,10 e, em 2019, reduziu ainda mais, chegando a R$ 12 reais para automóveis particulares.

Não é demais lembrar que 45% do valor anualmente arrecado pelo DPVAT são destinados ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, ou seja, o esquema criminoso descoberto pela Polícia Federal também estava sangrando o já tão debilitado e moribundo Sistema Único de Saúde".

Dr. Humberto Brandão graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete em 1999. É delegado da Polícia Federal e ex-advogado da empresa Gerdau. Pós-graduado em Ciências Penais pela UFJF; pós-graduado em Direito Público pela Unigranrio; Mestre em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna ? Lisboa/Portugal; coautor do livro Delegado Federal ? Força Tarefa ? Capítulo Criminologia ? editora Verbo Jurídico; Professor da Academia Nacional de Polícia (Brasília); Professor da Disciplina Nova Criminalidade do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais da PUC-MG; Professor do Curso Especial de Formação de Sargentos da PM em Juiz de Fora; Professor de Direito Penal e Processo Penal do Curso Preparatório LOGOS Concursos e Membro do Grupo de Trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Di­nheiro (2015).

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Facebook: Delegado Federal Humberto Brandão.

FDCL oferece bolsas para ingressantes em 2019

A Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete abriu inscrições para as bolsas voltadas aos alunos ingressantes nos turnos da manhã e noite, além de três novas modalidades em 2019, para interessados na Obtenção de Novo Título e em Transferência, bem como para Policiais e Bombeiros Militares. As porcentagens de descontos nas mensalidades chegam a 30%. As inscrições devem ser realizadas apenas pelo portal online, onde serão encontrados todos os editais com as informações necessárias.

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