O Ministério do Meio Ambiente (MMA) criou uma comissão para regulamentar a Lei 14.260/21, que garante a dedução do Imposto de Renda a empresas ou pessoas físicas comprometidas em projetos de reciclagem. Faltando apenas a regulamentação pelo MMA para que as empresas possam se mobilizar para solicitar os proje de reciclagem, deduzindo do seu Imposto de Renda.

A União já reservou R$ 299 milhões no seu orçamento de 2023 para o incentivo fiscal: R$ 195 milhões para pessoas jurídicas e R$ 105 milhões para pessoas físicas. A comissão, que reúne representantes do governo, do empresariado e da sociedade civil, foi criada por portaria assinada pela ministra Marina Silva.

A regulamentação é aguardada com expectativa pelo setor. Para o presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido, a lei de incentivo representará uma revolução para cooperativas e catadores.

Fonte: Congresso em Foco