A lei criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, foi regulamentada nesta quarta-feira, dia 9, por meio do Decreto 48.671, de 2023, do governador Romeu Zema, publicado no Diário Oficial Minas Gerais. 

A Lei Complementar 171, de 2023  teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, que é de autoria coletiva de 40 parlamentares e teve como primeiro signatário o deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que preside a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Tadeu Martins Leite comemorou a regulamentação da lei criada pela ALMG, que, conforme citou, libera mais de R$ 2 bilhões para a área da saúde dos municípios mineiros.

“A lei desburocratiza a utilização desses recursos que estavam parados nos cofres municipais. Serão beneficiadas mais de 700 cidades de todas as regiões de Minas. Com a dedicação e o empenho dos 77 deputados, atendemos a uma demanda histórica das prefeituras mineiras e reforçamos a saúde do nosso Estado.”

O PLC 18/23, que deu origem à lei em questão, foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário no último dia 8 de maio. No dia seguinte, a lei foi sancionada pelo presidente da ALMG e governador em exercício, Tadeu Martins Leite, durante o 38º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM).