O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que proíbe a oferta de crédito consignado por telefone para aposentados e pensionistas. 

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposição proíbe que bancos e operadoras de cartão de crédito celebrem contratos de empréstimo consignado por meio de ligações telefônicas ou por aplicativos de troca de mensagens. Nesse tipo de empréstimo, as parcelas a serem pagas são descontadas automaticamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário.

O PL 2.756/21 também veda a publicidade de empréstimo e de cartão de crédito consignado sem a devida advertência quanto ao risco do superendividamento na contratação desses serviços. O objetivo do deputado Sargento Rodrigues é proteger a população do que ele chama de “tática vil de telemarketing ativo”, que afeta especialmente aposentados, pensionistas e servidores públicos.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Esse novo texto promove alterações na redação original para favorecer o seu entendimento e facilitar a aplicação da futura lei.

Assim, na forma aprovada, o PL 2.756/21 delimita quem são os destinatários da norma (aposentados e pensionistas, servidores públicos civis ou militares) e confere maior clareza às proibições que se pretende instituir.A proposição será analisada em 2º turno pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Fonte: ALMG