Vereador Sandro José

É difícil imaginar uma vida digna sem acesso à água e à luz. Foi pensando nisso que o vereador Sandro José apresentou o projeto que deu origem à Lei 6.089, de 07 de março de 2022. O instrumento legal permite emissão de certidões de número, e consequente autorização para ligação de água e energia elétrica, para imóveis que se encontram em situação irregular consolidada. Para isso, basta que o interessado apresente documentos que comprovem a aquisição de boa-fé do imóvel e demonstrem que o imóvel não é de domínio público. 

Para o vereador, a ausência de luz e água em um domicílio claramente fere direitos constitucionais, uma vez que é responsabilidade do Estado garantir o acesso a esses serviços para uma vida digna. “Além disso, essa carência submete os cidadãos a condições precárias que afetam sua saúde, devido à falta de hidratação e às doenças que podem surgir em decorrência dessa situação. Portanto, essa iniciativa visa a atender às necessidades cotidianas da população, proporcionando que diversas famílias tenham acesso à energia, água e saneamento básico, promovendo, assim, uma melhora significativa em sua qualidade de vida”, defende.