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Câmara derruba exigência de AVCB para liberação de alvarás
Divulgação
Publicado em: 15/07/2016 - 00:00
A Câmara de
Lafaiete aprovou na noite de terça-feira, dia 12, dois projetos de decreto
legislativo e dois projetos de lei que alteram as diretrizes para emissão de
alvará de funcionamento em Lafaiete. As mudanças têm como fato motivador um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Município junto ao
Ministério Público. Após um prazo para adequações, a liberação de alvará de
localização e funcionamento passou a ser condicionada à apresentação do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A medida gerou muitas críticas por parte
de setores comerciais, que apontaram dificuldades para cumprir as regras e
começaram a buscar alternativas para que o comércio não ficasse inviabilizado
na cidade.
Leia a matéria completa na edição impressa, que estará nas bancas a partir
deste sábado, dia 16 de julho de 2016.