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Lei garante benefício de até R$ 1.212,64 para familiares de presos
Divulgação
Publicado em: 07/10/2016 - 00:00
Criticado por uns, desconhecido por outros. Assim pode ser definido o auxílio-reclusão - benefício de até R$1.212,64 pago aos dependentes de um preso em regime fechado ou semiaberto que, até a data da prisão, esteja contribuindo regularmente com o INSS. Conforme explica o advogado criminalista Silvio Lopes, o benefício não se estende a qualquer caso. Para assegurar o direito dos dependentes, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.212,64).