Representantes do Ministério Público (MP) e da Magistratura realizaram na tarde de terça-feira, dia 4, um ato público contra a proposta de projeto de lei do Congresso Nacional que visa tolher a independência e prerrogativas constitucionais dos promotores e juízes limitando seus poderes. O manifesto ocorreu no saguão do Fórum, onde o projeto de lei 280 de 2016, que altera a lei de abuso de autoridade, foi duramente repudiado.  

Segundo o promotor Glauco Peregrino, o evento acontece em diversas cidades e serviu de preparação para o ato nacional, realizado no dia seguinte, em Brasília em favor da "Operação Lava Jato". Em entrevista à imprensa, Peregrino disse que a categoria percebe que os próprios investigados estão se valendo dos projetos propostos, uma vez que diminuem a independência investigativa tanto do Ministério Público como de juízes. Ele classificou o projeto como um ato de retaliação por parte dos investigados.

Para o juiz Paulo Roberto, diretor do Foro, a grande preocupação é com a supressão de prerrogativas do MP e da Magistratura. "Não se tratam de privilégios, mas de prerrogativas fundamentais para que haja mais poder de investigação e punição de envolvidos", ponderou o juiz.

Outro a repudiar a proposta que intimida o poder de investigação, foi o juiz José Aluízio para quem a proposta, ao enfraquecer o Ministério Público e Magistratura, atinge o desejo da sociedade de colocar um fim à impunidade.

Punição a magistrados

e membros do MP

A proposta que está mobilizando promotores e juízes, em todo o país partiu do senador Renan Calheiros, presidente do Senado e um dos investigados na Operação Lava Jato. Ela define crimes de abuso de Autoridade e enquadra delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. O anteprojeto estabelece diversas situações consideradas como abuso de autoridade, como ordenar prisão "fora das hipóteses legais", recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias.

A proposta polêmica é fruto de um anteprojeto de 2009 que foi encaminhado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para análise da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.

O que diz a proposta

O projeto sobre abuso de autoridade prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".

O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso ? com ou sem pagamento de fiança ? nos casos permitidos pelo Código Penal.

A proposta estabelece ainda pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.

Ainda há movimento para votar, em regime de urgência, a PEC 62/2015, que trata da desvinculação remuneratória automática dos subsídios, vencimentos e salários no âmbito do poder público. A medida significa atraso, pois descaracteriza a unicidade da Magistratura e do Ministério Público, fragilizando sua autonomia e expondo-os às influências políticas regionais e episódicas.

No âmbito das investigações, há propostas de regulamentação do Inquérito Civil, perda do poder investigatório do Ministério Público no projeto do novo Código de Processo Penal, além da lamentável tentativa de anistia para o caixa 2. "Por meio desse ato público, estamos denunciando essa campanha de desconstrução do Sistema de Justiça, em indisfarçável retaliação às recentes ações protagonizadas por agentes do Ministério Público e da Magistratura", denuncia a nota lida durante o ato.