Não estão inclusas na lei, as operações de carga e descarga realizadas por veículos automotores classificados como automóveis, motocicletas, caminhonetes e utilitários; de materiais de construção, de remoção de terra e entulho e de concretagem na execução de obras ou serviços nos estabelecimentos de que trata esta lei. Estabelecimentos de saúde também têm prioridade.

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