Em entrevista ao Jornal CORREIO, o assessor jurídico do vereador Pedro Américo, José Luiz Gonçalves da Cruz, informou que, em 2009, foi aprovada pelo Executivo Municipal a Lei Complementar 019, que alterava a planta genérica de valores do IPTU. Porém, o projeto que foi encaminhado para a Câmara sofreu uma alteração. “Ao final, ele dizia que o projeto entrava em vigor na data da publicação, mas a comissão da Câmara alterou esse artigo e definiu que o projeto entraria em vigor 90 dias após a sua publicação. Como a publicação ocorreu no dia 22 de dezembro, esse projeto só entrava em vigor em março de 2010. O IPTU é um imposto que tem que ser calculado no dia 1º de janeiro de cada ano. No dia 1º de janeiro de 2010, o que valia era a planta de valores antiga utilizada em 2009. O município, de forma ilegal, passou a cobrar dos contribuintes de Lafaiete o valor do IPTU afrontando a Constituição Federal”, afirmou o assessor jurídico.

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