O TCE adverte aos gestores públicos para que não deixem a remessa para o último dia por causa do risco de congestionamento na rede, além de eventuais problemas diversos como a falta de energia elétrica no município.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal prevêem multa aos gestores que não enviarem a documentação dentro do prazo estabelecido. Além disso, os municípios podem ter o FPM – Fundo de Participação Municipal bloqueado.
Os programas SIACE/PCA e o SICAM estão disponíveis na página do Tribunal e apenas no dia 31 a Diretoria de Tecnologia da Informação fará um plantão, oferecendo suporte aos jurisdicionados de 18 às 24 horas.