Em meio à agitação da política nacional no primeiro semestre de 2017, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve o ritmo de trabalho com a realização de debates e a aprovação de projetos. Entre as discussões que marcaram o período, estão a criação dos fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e o Plano Estadual de Cultura.

De acordo com o vice-presidente da Assembleia de Minas, deputado Lafayet­te An­dra­da (PSD), "o primeiro semestre foi bastante produtivo", comenta. "Fechamos o semestre votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outras matérias importantes", completa. Dentre as matérias de autoria do deputado Lafayette Andrada que tramitam na Casa, merece especial destaque o Projeto de Lei 4318/2017 que garante o repasse de 25% do montante referente ao acerto de contas entre Minas e União para os municípios quando efetivada a compensação financeira pretendida pelo estado.

Desde o início da vigência da "Lei Kandir", que isentou o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos não manufaturados destinados à exportação, o estado de Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões em ICMS, valor bastante superior à dívida que o estado tem com a União, que é calculada em R$ 87 bilhões. "Estamos concentrando nossos esforços para a aprovação desse projeto de imensa importância para os municípios. Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS, já que a compensação feita pela União no intuito de reparar os prejuízos da lei foi muito pequena. Isso causou prejuízos principalmente para os municípios, que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos", completa Lafayette Andrada. A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo.

A Comissão Extraordinária de Acerto de Con­tas entre Minas e União, criada no início de abril, tem como principal objetivo mensurar as perdas de Minas Gerais pelo não cumprimento da Lei Kandir. Além disso, a comissão também promove debates para fomentar a discussão entre autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância da negociação com a União.