Os municípios com mais de 20 mil habitantes, que ainda não desenvolveram seus planos de mobilidade urbana, têm um novo prazo para elaborarem o documento. O limite, agora, é abril de 2019, conforme fixado pela Medida Provisória 818/2018, que alterou a lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Pelo texto original, o prazo havia se esgotado em 2015. Quem não tem o plano de mobilidade fica impedido de contratar recursos federais para investir na área.
Conforme nota emitida pelo Ministério das Cidades, o objetivo da medida é permitir que as prefeituras pleiteiem a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades ? Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes. Segundo a pasta, aproximadamente 60 municípios já solicitaram recursos para elaboração dos documentos.

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