Uma equipe da Defensoria Pública da União (DPU) estará em Congonhas,  entre os dias 24 a 27 de julho. A atividades serão realizadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na rua Benedito Quintino, 19 - Centro, das 9h às 12h e das 13h às 17h. O atendimento será para pessoas com renda familiar de até 2 mil reais.

Serviços

Os cidadãos que não têm condições de pagar os serviços de um advogado poderão ser atendidos, gratuitamente, por defensores públicos federais para assistência jurídica em questões:
1) que envolvam benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ? pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão, Loas etc.;
2) litígios contra a Caixa Econômica Federal ? dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis;
3) Sistema Único de Saúde (SUS) ? medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo;
4) Programas Sociais Federais ? Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural; e outras questões relacionadas à Justiça Federal.

Os documentos básicos necessários para o atendimento durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante de violação do direito, por exemplo, pedido de revisão de benefício, como aposentadoria ou pensão, negado pelo INSS, dívidas na Caixa, como financiamento estudantil, ou documento que comprove veto na concessão do Pronaf etc.

A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios e outros.