O objetivo, segundo a Câmara Municipal, é encontrar meios para efetivar a fiscalização e aplicação das leis existentes. Serão abordadas a Lei 5.132, de 2 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a proibição de propaganda sonora em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências” e a Lei 5.259, de 16 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o controle da emissão de sons e ruídos no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”.

Foram convidadas para compor a mesa dos trabalhos as seguintes autoridades: o juiz de Direito e diretor do Foro, Dr. José Aluísio Neves da Silva; o Promotor de Justiça, Dr. Glauco Peregrino; o prefeito José Milton de Carvalho Rocha; o secretário Municipal de Defesa Social, Delman de Oliveira Paiva; o delegado Regional, Dr. Raphael Barreto Couto; o tenente coronel Elcimar Almeida de Paula, Comandante do 31º BPMMG; o comandante da 61ª Cia de PM, capitão PM Nélio Bertolino Condé, o defensor público Dr. Vicente Augusto Sacramento Ferreira e o comandante da Guarda Municipal, Claudeir Willian Gomes.

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete fica na rua Assis Andrade, 540, Centro. Já a legislação municipal em vigor está disponível no site: www.camaraconselheirolafaiete.mg.gov.br/leismunicipais/ordinárias.