O Governo de Minas Gerais apresentou, na manhã desta quarta-feira (9/10) o programa “Todos por Minas”, com uma série de ações voltadas a resgatar o Estado da grave situação financeira em que se encontra. Com um passivo de despesas herdadas da administração anterior e não pagas da ordem de R$ 34,5 bilhões e um orçamento deficitário em R$ 15,1 bilhões para 2019, o governador Romeu Zema vai encaminhar, nesta tarde, à Assembleia Legislativa, medidas, descritas em projetos de lei, para devolver a esperança de um futuro melhor ao povo mineiro.

Em coletiva de imprensa, ao lado dos secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa; de Planejamento e Gestão, Otto Levy; e de Governo, Bilac Pinto; além do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o governador destacou que o programa “Todos por Minas” requer a união da sociedade civil organizada, dos poderes e dos mineiros para a construção de um futuro promissor. “Peço a todos um voto de confiança. Temos uma equipe altamente qualificada, que trabalha dia e noite com um único propósito: resgatar Minas Gerais”, disse Romeu Zema.

O governador também afirmou que é preciso ter coragem para mudar o presente. “Estamos abertos ao diálogo e às discussões. Tenho certeza de que o Legislativo, o Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a sociedade mineira estarão unidos, todos por Minas Gerais”, ressaltou.

Romeu Zema ainda fez referência a Juscelino Kubitschek, ao mencionar que o Estado inicia, agora, uma nova era. “Finalizo deixando uma mensagem de JK, mineiro que tanto nos orgulhou e que abriu uma nova era, como a que abrimos hoje, com desafios diferentes, mas com o mesmo espírito, em prol do Estado. ‘É inútil fechar os olhos à realidade. Se o fizermos, a realidade abrirá nossas pálpebras e nos imporá a sua presença’. Não vamos fechar os olhos para Minas Gerais!”, afirmou Zema (Confira o discurso, na íntegra, neste link).

As ações do programa “Todos por Minas” têm por objetivo adequar o Estado para pedir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal, que socorre entes em dificuldades financeiras.

Em acordo com o Legislativo, o Executivo apresenta, inicialmente, três projetos de lei:
 

Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal;
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Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo;
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Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.
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Romeu Zema deixou claro que esse é o primeiro passo para a adesão ao RRF e afirmou que outros projetos serão encaminhados, gradativamente, sempre em acordo com a Assembleia Legislativa.

Durante a entrevista, os jornalistas tiveram a oportunidade de apresentar questionamentos tanto sobre a situação fiscal do Estado quanto aos detalhes dos projetos que compõem o RRF.

Adesão

A adesão ao Regime de Recuperação resultará no reequilíbrio das contas, fazendo com que o Estado preste serviços de melhor qualidade, honre dívidas com fornecedores e retome o pagamento em dia do funcionalismo.  O Governo terá um prazo para se estruturar e voltar a pagar sua dívida, de R$ 108 bilhões.

O “Todos por Minas” tem prazo de vigência de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Nos três primeiros anos, há a suspensão da dívida mineira junto à União. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% da parcela no sexto ano. Isso representará um alívio de caixa para o Estado.

Hoje, o Governo de Minas não paga a dívida por força de liminares conseguidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se essas liminares não se mantiverem, o Estado terá de pagar, imediatamente, R$ 9,4 bilhões. O valor corresponde a quase três folhas mensais de pagamentos. O STF condicionou a permanência das liminares à negociação do Estado com o Tesouro Nacional para a adesão ao regime de recuperação fiscal.

Conforme estudos da Secretaria de Fazenda e do Tesouro Nacional, as contas públicas mineiras são fortemente afetadas pelo gasto previdenciário. Para este ano, a diferença entre o que se arrecada para quitar essa despesa e o que é pago aos beneficiários será de R$ 18 bilhões. Isso é dinheiro do Tesouro Estadual para cobrir o rombo. A despesa só crescerá ao longo dos anos e, ao final de 2021, alcançará R$ 78 bilhões em déficit

Codemig

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é detentora do direito de exploração de uma jazida de nióbio em Araxá, no Triângulo Mineiro. O município concentra a maior parte das reservas mundiais do minério de nióbio. O metal é utilizado, principalmente, em ligas de aço para torná-las mais fortes, resistentes e maleáveis.

Para explorar, processar e comercializar o nióbio, a Codemig constituiu com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), titular de direitos de exploração de outra mina, uma sociedade (Comipa) para a qual arrendaram seus direitos de lavra. A CBMM é responsável pelo beneficiamento, industrialização e comercialização do nióbio, repassando para a Codemig 25% do lucro líquido da operação.

A parceria entre a Codemig e a CBMM foi estabelecida em 1972 e renovada até 2032. O Estado não domina as atividades de exploração, processamento e comercialização do nióbio.

O Executivo estadual não deve exercer atividade econômica típica do setor privado, e nem tampouco correr os riscos de tal negócio. Deve, sim, concentrar esforços em atividades de relevante interesse coletivo como Educação, Saúde e Segurança.

Para financiar suas atividades essenciais, o Estado deve utilizar suas fontes básicas de recursos, que são a tributação e os repasses. A dependência de recursos provenientes de atividade empresária de domínio privado, com complexa estrutura societária e riscos de descontinuidade, configura uma incerteza à qual o Estado, como garantidor dos serviços públicos essenciais, não deve se submeter.

Cenário encontrado

Para entender o “Todos por Minas”, é preciso uma imersão nas contas do Executivo estadual.

Em 31 de dezembro de 2018, constava no Estado uma dívida herdada de R$ 34,5 bilhões, sendo R$ 28,2 bilhões em restos a pagar, que são contas em atraso com fornecedores e prestadores de serviços, por exemplo.

O déficit orçamentário para este ano estava previsto em R$ 11,4 bilhões. Porém, as secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda revisaram o número para R$ 15,1 bilhões.

O desequilíbrio do Estado é estrutural. O gasto com pessoal é o que mais pressiona as contas públicas. Nele, está inserida a despesa para cobrir o déficit da Previdência. Para este ano, o Tesouro terá que desembolsar R$ 18,7 bilhões para pagar o déficit previdenciário. Se nada for feito, esse valor subirá para R$ 78 bilhões até 2022.

A dívida pública mineira é outro fator de atenção. Ela chega a R$ 108 bilhões. Atualmente, essa dívida não está sendo amortizada, em função de efeitos decorrentes de decisão judicial de caráter liminar. No entanto, a suspensão dos pagamentos gera encargos financeiros pelos atrasos, aumentando o passivo estadual.

Mitos e verdades
 

Quais os pré-requisitos para adesão ao plano de recuperação da União?
De acordo com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, os três pré-requisitos cumulativos para que o Estado possa se habilitar a entrar no plano são:

1)    Receita Corrente Líquida anual menor do que a Dívida Consolidada ao final do exercício anterior ao do pedido de adesão. Em Minas Gerais, em 31 de dezembro de 2018, a Dívida Consolidada era de mais de R$ 108 bilhões e a Receita Corrente Líquida algo próximo de R$ 60 bilhões.

2)    Despesas liquidadas com pessoal, juros e amortização, somadas, têm que representar, no mínimo, 70% da Receita Corrente Líquida auferida em exercício financeiro anterior ao do pedido. Infelizmente, Minas Gerais está com quase 90%. Isso significa uma situação de bastante degradação financeira, uma vez que a Receita Corrente Líquida não suporta o tamanho da despesa de pessoal mais dívidas.

3)    Valor total das obrigações contraídas maior que a disponibilidade de caixa e equivalência de recursos sem vinculação. Como no ano passado, as obrigações financeiras eram superiores a R$ 8,1 bilhões, com disponibilidade de R$ 1,36 bilhão. Com isso, Minas Gerais atende aos três pré-requisitos exigidos para adesão ao RRF.

É correto afirmar que o atendimento cumulativo a esses três pré-requisitos significa que Minas Gerais encontra-se em situação de extremo caos financeiro?
Sem dúvida. O regime de recuperação da União é voltado para os entes que se encontram numa situação de extrema degradação fiscal, como é o caso de Minas Gerais. O Estado já superou os limites de despesa de pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não consegue pagar as suas dívidas. Segundo avaliação da própria Secretaria do Tesouro Nacional, Minas Gerais é, hoje, o Estado com a situação mais inadequada do país.

Oficializada a adesão, quais os principais benefícios para Minas Gerais?
O objetivo é trazer o nosso Estado para o reequilíbrio econômico-financeiro. Isso significa dar condições para pagar os salários dos servidores em dia; pagar os empréstimos e também normalizar o pagamento junto a fornecedores. O Todos por Minas é extremamente necessário para reduzir o ritmo de crescimento das despesas e, ao mesmo tempo, ampliar as receitas. Ou seja, permite colocar em prática um conceito básico: diminuir o gasto e aumentar a arrecadação.

De que maneira o Todos por Minas pode contribuir para o tão desejado reequilíbrio?
Para alcançar esse objetivo, o Estado precisa de liquidez, de recursos em caixa. É aí que entra o Todos por Minas que, já no primeiro momento, torna possível a suspensão do pagamento da dívida com a União sem a incidência de multas e juros, o que não é o caso quando a suspensão da dívida é obtida por meio de liminar. Só isso já é um processo que alivia consideravelmente o caixa. O Todos por Minas também permite que o Estado vá ao mercado buscar crédito para tornar possíveis os pagamentos de curtíssimo prazo, por exemplo, os salários dos servidores.

Minas Gerais fica obrigado a permanecer no regime até o final do 6º ano?
Não. O plano é uma adesão. Se, ao longo dele, o Estado conseguir independência econômico-financeira, poderá sair a qualquer momento.

Quando o Estado volta a pagar a dívida para a União?
A suspensão total do pagamento da dívida dura três anos. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% no sexto ano.

O Estado ficará sem conceder aumento para o servidor neste período de vigência do Todos por Minas?
A revisão geral anual, prevista constitucionalmente, poderá ser concedida, desde que haja possibilidade de caixa.

Estão proibidas as progressões na carreira neste período?
Não. Progressões e promoções estão mantidas.

O Estado terá que renunciar aos recursos da Lei Kandir?
Não. Pelo contrário, o Estado de Minas continua na luta pela recuperação dos recursos da Lei Kandir e pela alteração da legislação, de forma a proteger a exportação de recursos não renováveis de Minas.

Qual é a expectativa da situação econômico-fiscal do Estado ao final do Todos por Minas?
É importante observar que o plano só é aceito pelo Ministério da Economia se ele for sustentável ao longo da sua vigência. Isso quer dizer que a expectativa do Estado é a de que, ao final do sexto ano, terá alcançado o equilíbrio de suas contas públicas.

Fonte: Agência Minas