Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na segunda-feira, 11 de novembro, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) manifestou seu ponto de vista sobre a prisão em 2ª instância. “Sou favorável à prisão em 2ª instância e votarei a favor dela, mas nós precisamos fazer uma construção jurídica factível, sem destruir nosso arcabouço jurídico constitucional.”
Na opinião de Lafayette, a prisão de 2ª instância deve ser implementada sem mexer no artigo 5º da Constituição, que trata dos Direitos Fundamentais. Essa ideia virou consenso entre os parlamentares e um novo texto está sendo redigido, sob essa nova ótica inserida pelo deputado, com o objetivo de dar mais segurança jurídica a execução da pena em 2ª instância.
Lafayette explicou que a prisão em 2ª instância é decorrente da persecução penal, o que seria “quase que um ato administrativo”. No entanto, ele salientou que a presunção da inocência – estabelecida no art. 5º da Constituição - é outra discussão e deve ser feita com cautela e diferenciação. “Se queremos a prisão em segunda instância no país - e acho que é necessário que façamos isso - não podemos mexer na presunção de inocência. Não podemos mexer em princípios constitucionais”, explicou Lafayette.
E complementou: “As ruas clamam que nós, parlamentares, decidiremos pela prisão de segunda instância no país em função da morosidade do Judiciário. A Justiça não consegue julgar com celeridade os processos e, por isso, estamos nessa discussão hoje. O Brasil deseja que os criminosos sejam penalizados de maneira célere e, portanto, é importante decidirmos por ela”, finalizou.