Comerciantes da cidade podem ser beneficiados com o Refis Municipal

Quem está em dívida com a administração municipal de Lafaiete terá um bom incentivo para regularizar a sua situação. Criado pela PMCL e aprovado pela Câmara, já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal de Conselheiro Lafaiete (Refis Municipal 2021). A iniciativa permite ao contribuinte regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, com descontos de até 95% sobre o montante dos juros e da multa. Essa opção mais atrativa é válida para o caso de pagamento à vista, mas há outras opções, também gradativas. Entre elas, a de dividir em 24 vezes e ainda sim obter 50% de desconto (confira o box ao lado).

Já os pagamentos dos débitos em execução fiscal poderão ser quitados com desconto de até 100% dos honorários, de acordo com o número de parcelas. Os benefícios relativos ao Refis Municipal 2021, previstos na Lei Complementar Nº 130, de 17 de março de 2021, vigorarão pelo prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei.

Voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, o Refis tem o objetivo de promover a recuperação de créditos referente aos débitos dos contribuintes com o município. Segundo informou a PMCL, com a arrecadação, a Administração Municipal poderá impulsionar novos investimentos em obras e serviços públicos em benefício para a população. “A adesão se dará por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos”, acrescenta.