Entretanto, o Ministério Público (MP) teria recebido denúncias, ques­tionando a cessão dos terrenos. De acordo com a promotora, de fato, há um inquérito civil público instaurado, para apurar a situação. Ela esclareceu: “Houve aprovação de lei (LC n. 041/2012) para autorizar a permuta de imóveis entre o Município e as empresas CIF Ltda., Multiplicar Brasil Empreendi­men­tos S.A., e Mega Empreen­di­mentos Imobiliári­os Ltda., e o Município justifica tal permuta na ‘perspectiva de implantação de um centro de atividades eco­nômicas e industriais’. Seria necessário questionar expressamente o Município se tal centro seria um shopping”, afirmou.

A promotora acrescentou ainda que um documento, encaminhado pelo Município à Câmara, pela empresas CIF, Multiplicar, e Mega (além de outra denominada Vi­gaforte), apresenta realmente a construção de um shopping: “Nesse caso específico, o MP apura se os valores atribuídos aos terrenos condizem com a realidade e se a permuta atende ao interesse público, exclusivamente, e não a interesses particulares”, completa.

Quanto à empresa Rex, Danielle lembra que a lei (LC n. 42/2012) autoriza não a doação, mas o direito real de uso (que  não transfere a propriedade) para a empresa: “Assim, ela poderia utilizar a propriedade para atividade industrial específica e, se houver cumprimento de condições, o imóvel volta para o Município: “Não se trata de doação, até porque o MP fez recomendação, logo que assumi a curadoria, para que o Legislativo não mais aprovasse doações de imóveis públicos, mas apenas cessão de uso, recomendação esta que também foi encaminhada para o prefeito. Portanto, não há processo, mas sim inquérito civil para apuração, que pode resultar tanto em ação como em arquivamento, em caso de apurar inexistência de ilegalidade nos atos administrativos”, pontuou.