O projeto cria um dispositivo para garantir o comprovante do tempo de permanência na fila. Dessa forma, o consumidor terá um documento para acionar o Procon e entrar com uma ação contra o estabelecimento. Pedro Américo ainda destacou que o tempo máximo para permanência em uma fila de banco é de 20 minutos. “A dificuldade ficava por conta do embasamento para acionar a Justiça. O cidadão precisava juntar testemunhas e registrar um Boletim de Ocorrência”, relatou. Segundo ele, tais procedimentos faziam com que a pessoa desistisse de exigir seus direitos. A votação teria ocorrido no dia 5 de agosto. Porém, um requerimento do vereador João Paulo adiou a discussão do projeto, sem que nenhuma alteração fosse realizada neste período.

A ordem do dia também foi composta por três propostas de autoria do Executivo. O primeiro projeto votado foi o que dispõe sobre o funcionamento, organização e adequação do Poliesportivo, Deputado Agostinho Campos Neto, para atividades de tempo integral. Pelo dispositivo, o local ficaria sob a gestão da Secretaria de Educação. Durante a discussão, o vereador Antônio Severino (PT) propôs uma emenda. Ele justificou que há certa apreensão no meio esportivo da cidade. “A Secretaria de Esportes ficaria refém de autorização da Educação para desenvolver atividades no local. Não vejo problemas agora, mas pode gerar impasses em administrações futuras”, alertou, defendendo que a gestão seja compartilhada entre as pastas da Educação e Esportes.

O vereador Gildo Dutra (PV) destacou que as dificuldades de ordem financeira da Secretaria de Esportes podem inviabilizar o compartilhamento. A fala do verde serviu de gancho para Toninho criticar a criação da pasta, em 2009:  “A Secretaria de Educa­ção e Esportes da época tinha todas as condições de gerir o poliesportivo”, ponderou. Segundo ele, a medida atendeu a interesses políticos. Outro projeto gerou estranheza por parte dos vereadores. Uma proposta de alteração da Lei de Uso e Ocupação estava na pauta, um dia após realização de audiência pública para discutir o mesmo assunto. Gildo Dutra se disse surpreendido e chegou a pedir adiamento da votação. “Estamos trabalhando com aqueles que conhecem o tema a fundo para proceder de forma correta nas alterações da legislação. Causa-me surpresa esse projeto já trazer alterações”, ponderou.

O projeto foi colocado com urgência na votação por atender a um empreendimento no bairro Bom Pastor para construção de moradias populares. O vereador Sandro José informou que há lotes remanescentes, que permitem a construção pelo programa Minha Casa, Minha Vida, no local. Benito lembrou que a aprovação anterior do projeto, mesmo com falhas, tem gerado diversos problemas e ressaltou que, se passar algo incorreto, os vereadores não poderão se omitir da responsabilidade. “A gente aprova uma coisa assim e depois paga pelo resto da vida. Votem, mas, depois não reclamem”, alertou. Por fim, Gildo ponderou que, por ser a primeira votação, retiraria seu pedido de adiamento e a proposta foi aprovada.

Na segunda votação, o vereador Sandro pediu vista ao projeto para debater a questão junto à comunidade local.