De acordo com Pedro Américo, a ilegalidade da cobrança do IPTU 2010 se deve ao fato da referida lei ter entrado em vigor em março deste ano, ou seja, após a ocorrência do fator gerador do imposto no dia 1º de janeiro. “O que gera direito do município de cobrar o imposto do contribuinte é o estado do terreno no primeiro dia de cada ano e a base de cálculo é o valor pelo qual o imóvel pode ser vendido. Considerando que o fator que gera direitos ao município de cobrar o IPTU dos contribuintes lafaietenses no ano de 2010, ocorreu em 1º de janeiro deste ano e que a Lei Complementar 019/2009, somente entrou em vigor no mês de março de 2010, a planta de valores que deveria ter sido usada para calcular os valores do imposto deveria ser a lista de valores anterior àquela aprovada pela referida lei”, explica.
Para o advogado, doutor José Luiz Gonçalves, quem já pagou o IPTU deve aguardar a posição do Ministério Público, que poderá propor um acordo. “Também há a possibilidade de entrar com uma ação judicial, o que demoraria muito”, esclarece.

Indignação - O morador do bairro São Sebastião, Antônio Sampaio Pereira, é um dos que solicita revisão no valor cobrado. “No ano passado, o valor do meu IPTU foi de R$ 256, esse ano veio R$ 625, que poderia ser parcelado em seis vezes. Não houve nenhuma alteração no meu imóvel. O terreno é murado e tem passeio. Eu achei um absurdo porque estão me cobrando mais que o dobro. Eu pedi uma revisão e, por isso, tive que pagar uma taxa de R$ 7,48, mas até hoje não tive resposta”, afirma.

O outro lado - Em entrevista coletiva com a imprensa na quarta-feira, dia 18, o prefeito José Milton argumentou que a Prefeitura Municipal está fazendo tudo dentro da lei. “Não consigo entender por que o vereador Pedro Américo está agindo dessa forma. Posso garantir à população que não estamos praticando nenhuma ilegalidade”, alega.