Por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo de Minas Gerais, informou, em nota, que irá demitir todos os servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, conhecida como Lei 100, e que não estão em condições de se aposentar até o dia 31 de dezembro. A decisão, segundo o Estado, é em cumprimento a uma determinação do Su­premo Tribunal Federal (STF). Aqueles funcionários que já estavam em condições de se aposentar ou puderam obter essa condição até 31 de dezembro serão aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.

O governo de Minas Gerais esclarece que a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos.  Durante todo o ano de 2015, a administração estadual alega que tomou medidas em favor dos servidores atingidos pela Lei 100.  O governador Fernando Pimentel (PT) intercedeu, pessoalmente, para que esses servidores pudessem permanecer em atividade até dezembro, permitindo nesse período, a nomeação em concursos ou a aposentadoria daqueles que cumpriam os requisitos. O Governo de Minas Gerais também empreendeu todos os esforços junto ao Ministério da Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para garantir aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais para quem tivesse condições de obtê-la até 31 de dezembro.

As secretarias de Planejamento e Gestão e da Educação nomearam, somente neste ano, 15 mil servidores aprovados em concurso público e continuará as publicações com o objetivo de atingir 60 mil nomeações até o fim deste mandato. Muitos dos servidores ex-efetivados pela Lei 100 foram nomeados ou ainda o serão. A título de exemplo, em um dos concursos realizados em 2015, há 10.514 ex-efetivados aprovados num total de 45.473 classificados. Outra medida adotada foi a publicação de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenciário desses trabalhadores.

O governo destaca que, além da possibilidade de nomeação, esses servidores poderão participar do processo de designação que ocorrerá a partir de janeiro de 2016. Nesse caso, terá prioridade o profissional que já foi aprovado em concurso e ainda não foi nomeado e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de serviço público prestado no âmbito do sistema estadual de educação. No segundo critério, os servidores atingidos pela Lei 100 terão grande possibilidade de serem designados, já que contam com um mínimo de 8 anos de trabalho contínuo na educação pública de Minas Gerais.

Embora não reste outra saída a não ser o cumprimento da sentença do Supremo Tribunal Federal, o governo de Minas Gerais externa sua solidariedade aos trabalhadores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100 e pela imprevidência de governos anteriores com a vida de milhares de trabalhadores. "Continuaremos a fazer todos os esforços para que esses servidores permaneçam colaborando para a formação de crianças e jovens de nosso estado", garantiu o governador.

A administração estadual criou um hotsite, que será hospedado  no  domínio da Secretaria de Estado de Educação (www.educacao.mg.gov.br). O canal será disponibilizado para que as dúvidas dos servidores ex-efetivados sejam sanadas.