Ganharam, mas não levaram. Esta é a sensação de muitos Agentes de Combate à En­demias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Lafaiete após a aprovação da Lei federal 12.994, que instituiu o piso salarial no valor de R$1.014. Segundo afirmam, a prefeitura local insiste em descumprir a legislação e várias reclamações da ca­te­goria chegam ao Sindicato dos Ser­vidores Públicos.

Além de duas ações judiciais, uma das me­didas do sindicato foi fazer um ofício para cobrar a prefeitura o cumprimento da lei e acionar o Mi­nis­tério Pú­blico pa­ra fazer va­ler o di­reito conquistado pe­­los agen­­tes, que segundo o presidente do sindicato, Valdiney Alves, recebem salário mínimo.

Valdiney enfatizou que a lei deve ser cumprida de imediato e que o pagamento do novo piso deve ser retroativo ao dia 17 de junho de 2014, data da aprovação da lei. "Esperamos que a Prefeitura pague o novo piso e os valores retroativos", destacou.

A legislação corresponde a uma jornada de 40h semanais, estabelece também as diretrizes pa­ra o plano de carreira das duas categorias e obriga a União a prestar assistência financeira aos estados e municípios para o cumprimento do piso salarial", detalha.

O percentual dessa assistência financeira é de 95% do piso, cabendo aos municípios a complementação de 5%.

Foram repassados R$ 38.532 para que a prefeitura pagasse o piso dos 40 agentes, de­vidamente ca­das­trados junto ao Mi­nistério da Saúde. Para os demais 46 agentes, há uma portaria que permite ao mu­nicípio lan­­çar mão dos re­passes referentes às ações de vigilância sanitária para ga­rantir o pagamento do piso desses profissionais.

14º salário

Outra cobrança da categoria é o não pagamento alegado pelos agentes do incentivo adicional financeiro (14° salário). Segundo o sindicato, foi repassado a administração municipal o valor de pouco mais de R$151 mil. O recurso deveria ser usado para pagar o chamado 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O Jornal CORREIO enviou ofício à assessoria da PMCL, mas até o fechamento desta matéria, não havia obtido resposta.