O prefeito de conselheiro Lafaiete, Ivar de Almeida Cerqueira Neto, vem através desta nota, esclarecer a população sobre as seguintes questões relacionadas às manifestações que ocorrem em todo país e às reivindicações apresentadas pela população lafaietense:

 

"Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido". O previsto na Constituição Federai está sendo traduzido no legítimo movimento dos brasileiros que protestam na rua. Apoiamos todas as ações em busca ae um país melhor, mas, repudiamos todo tipo de violência e vandalismo praticados, lamentavelmente, por pessoas que se infiltram no meio de uma população ordeira e pacífica.

 

Quanto ás reivindicações apresentadas no manifesto divulgado via redes sociais, especificamente com questões locais, informamos o seguinte:

 

 

1 - Revisão do contrato de prestação de serviços de transporte público municipal que possibilite a diminuição da tarifa para uma quantia adequada e proporciona ao valor cobrado em outras localidades por tempo/percurso.

 

Tão logo ocorreu a publicação da Medida Provisória do Governo Federal que reduziu o PIS e COFINS de transporte municipal a zero, enviamos solicitação a empresa Presidente para retirar o referido custo da planilha anteriormente apresentada ao município que gerou a autorização do reajuste da passagem, para os devidos ajustes e imediata redução do preço da passagem do transporte municipal de Conselheiro Lafaiete. O último reajuste, assim como os anteriores pasosu pela aprovação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Nesta segunda-feira 24 de junho tivemos a informação da empresa que a diminuição dos impostos federais possibilitará a redução de 3,65% no valor das passagens, reduzindo dos atuais R$2,50 para R$2,40.

 

2 - Projeto de lei que garanta o passe livre de idosos, crianças e estudantes em horário letivo, definindo medidas de fiscalização e sanções às empresas pelo não cumprimento destas prerrogativas.

 

Já existem leis municipais que determinam a gratuidade no transporte coletivo em Lafaiete, como se segue:

A LEI NO. 3.267/92 - CONCEDE PASSE GRATUITO EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS A DEFICIENTES FÍSICOS, COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI N° 4.212 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997).

A LEI N° 2.604/87 2.604/87 VER 2.727/89 CRIA O PASSE GRATUITO EM COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº -FICA CONCEDIDO O PASSE GRATUITO EM COLETIVOS URBANOS AOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS.

Crianças menores de seis anos de idade também não pagam passagem no transporte coletivo de Lafaiete.

A extensão da garantia de passe livre a outros envolve aumento de despesa, e gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço de transporte público.

3-                  Projeto de lei que garanta a meia-entrada em qualquer evento de cunho cultural, artístico ou educativo para estudantes, crianças e idosos, definindo medidas de fiscalização e sanções às empresas pelo não cumprimento destas prerrogativas.

Já existem em Lafaiete leis neste sentido:

LEI N° 3.754/95 INSTITUI A COBRANÇA DE MEIAÍINTRADA PARA O INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS "CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI No. 4.275/98 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSOS A CINEMAS, CINE CLUBES, TEATROS E PARQUES DE DIVERSÃO, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, ESPETÁCULOS CIRCENSES E MUSICAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

 

4 - Apuração e afastamento dos servidores públicos municipais não concursados em todos os setores da administração pública direta e indireta, salvo os cargos em comissão, com a consequente abertura dos editais para concurso público garantidas as vagas para portadores de deficiência nos setores onde forem passíveis de ingresso.

 

Em relação à apuração e afastamento de servidores públicos municipais não concursados, informamos que no dia 17 de junho, data anterior a manifestação ocorrida em Conselheiro Lafaiete no dia 22, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o Ministério Público com objetivo de regularizar a ilegal situação funcional do pessoal, com a extinção dos contratos temporários que não atendem aos requisitos de excepcional necessidade de interesse público. Com isso, acabarão as contratações temporárias irregulares, e a contratação de pessoal ocorrerá somente por meio de concursos públicos ou, quando autorizado por lei, por processos seletivos. Foram ajustadas datas que deverão ser cumpridas pelo município utilizando o concurso já realizado com validade até junho de 2014, e abertura de novos concursos até a extinção completa destas contratações irregulares.-.

O mesmo TAC prevê também o retorno dos servidores públicos municipais cedidos para outras instituições e órgãos e redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

As vagas para portadores de deficiência nos setores onde forem passíveis de ingresso, já são previstas em lei e cumpridas pela administração. Também trabalhamos de forma inclusiva por meio de ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Sine. O governo municipal ainda incentiva a mesma prática no setor privado.

 

 

5- Projeto de lei que aumente a receita disponível para a reestruturação dos hospitais do município;

 

Apesar de envidar todos os esforços por meio de parcerias, apoio e busca por mais recursos nas esferas estaduais e federais para os hospitais locais, a prefeitura municipal não tem poder de ação direta sobre os mesmos, que são de natureza privada e/ou filantrópica.

Nesta busca de aporte financeiro para os hospitais, a atual administração recorre ao PPA que está em fase de elaboração, no qual será inserida a previsão orçamentária para subvenções ás citadas unidades de saúde nos próximos anos.

A atual administração não tem medido esforços para conclusão da obra do hospital regional, em construção, estando inclusive trabalhando para ampliação do número de leitos.

 

 

6- Criação de um comitê de auditoria para fiscalização continuada das condições de higiene, estrutura e atendimento dos hospitais e PSFs;

 

Os PSF's sofrem auditorias periódicas do Ministério da Saúde, que acontecem aleatoriamente, sem datas previamente agendadas. Inclusive, neste momento está sendo aguardado o resultado da última auditoria feita entre o final do mês de maio e início de junho. Não está descartada também a possibilidade de criação de um comitê local para esta fiscalização, como solicitado. Quanto ás auditorias nos hospitais de Lafaiete não há como a administração municipal interferir, porque os hospitais são de natureza privada ou filantrópica e geridos por seus conselhos, provedores ou administradores.

 

7-        Efetivo cumprimento dos horários de chegada, saída e intervalo pelos médicos que integram o sistema de saúde do município, com avaliações periódicas do número de atendimentos;

 

Atualmente 21 médicos prestam serviço na policlínica municipal, principal gargalo do setor de saúde pública regional. Eles trabalham em uma escala de plantão de 12h. Cada médico tem o intervalo de 1 hora de almoço, que ocorre em sistema de revezamento. De segunda à sexta-feira são mantidos quatro profissionais médicos atendendo aos pacientes. Porém, há grande dificuldade de encontrar profissional para trabalhar nos finais de semana. Há uma busca constante do município por contratação de mais médicos, o que esbarra em dificuldades impostas pela defasagem de profissionais em todo pais, como amplamente divulgado pela mídia em âmbito nacional.

Há uma cobrança sistemática do cumprimento da carga horária dos médicos. Porém, tem ocorrido a falta destes profissionais sem tempo hábil para sua substituição.

As avaliações do número de atendimento são feitas mensalmente. Desde Janeiro de 2013 com início da atual administração, vem sendo registrada a média diária de 200 (duzentos) atendimentos e mensal de 6.000 (seis mil) atendimentos. Destes, uma média altíssima (cerca de 70%) são de atendimentos não emergenciais ou urgentes. Muitos deles, de pacientes de outros municípios que são encaminhados para a policlínica municipal.

 

8 - Atendimento médico disponível diariamente nos PSFs com agendamento de periodicidade semanal;

Há médicos contratado para atendimento nas unidades de PSFs.

Está em estudo o atendimento de demandas espontâneas nos postos do Programa de Saúde da Família. Atualmente o atendimento é feito somente por agendamento.

9- Criação de um serviço de ouvidoria para os usuários dos serviços públicos com ampla divulgação e consulta das denúncias pelos usuários e conseguintes providências tomadas pela administração, com prazo de resposta definido em lei;

 

Já existe a ouvidoria para o usuário dos serviços públicos em Lafaiete. Apesar de criada por meio da Lei complementar n° 15/2009 que estabelece a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo, a ouvidoria municipal só foi de fato implementada em janeiro de 2013 pela atual administração. O objetivo da ouvidoria é facilitar o relacionamento entre a população e o Poder Executivo. A ouvidoria tem como principal finalidade receber, tramitar e encaminhar aos órgãos competentes, quando procedentes as denúncias, informações, reclamações, solicitações, críticas e elogios ou ainda apresentar recomendações aos órgãos executivos para a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.

A ouvidoria funciona como um canal intermediador das manifestações da comunidade apresentando-se como um importante recurso de acompanhamento e avaliação das ações prestadas pela administração municipal.

A ouvidoria funciona no prédio da Secretaria Municipal de Educação -praça Barão de Queluz, 11, sala 10, Centro - Lafaiete, de segunda à sexta-feira, de 09 ás llh e de 12 ás 17h. Email: [email protected]. Telefone: 3769-2585.

 

10- Criação de uma Lei de Incentivo à Cultura municipal que disponibilize uma porcentagem do orçamento da Secretaria de Cultura em editais periódicos de livre concorrência para viabilização de projetos de artistas da região;

 

Já está em estudo a criação de uma Lei Municipal de Cultura, por meio de Anteprojeto já apresentado, dentro dos pilares do Sistema Nacional de Cultura com a criação do Fundo Municipal de Cultura, com incentivo aos seguimentos culturais como: música e dança; teatro e circo; cinema, fotografia e vídeo; literatura; artes plásticas, artes gráficas e filatelia; folclore e artesanato; preservação e restauração do acervo e patrimônio histórico, cultural e natural; museus, bibliotecas e centros culturais; levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

 

11-Reforma imediata do teatro municipal e desburocratização de sua utilização por artistas e outros interessados especialmente para fins não lucrativos;

 

O teatro municipal já está passando por reformas. Obras de pequenos reparos nos vidros, parte elétrica, hidráulicos e da iluminação acabam de ser concluídas. Como o teatro é localizado no prédio da Câmara Municipal, o legislativo ficou responsável pela execução do projeto de segurança junto ao Corpo de Bombeiros e a reforma completa que será executada pela prefeitura depende ainda da realização do processo licitatório. A reforma que já foi feita recentemente, permite que o teatro possa ser utilizado, tanto que o local estará disponível para os artistas durante a realização do FACE (Festival de Artes Cênicas de Conselheiro Lafaiete) que acontece em julho.

Quanto à sua utilização por artistas e outros interessados com fins não lucrativos, deverá seguir um calendário. Interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Cultura.

 

12- Criação de lei que institua o orçamento participativo, destacando porcentagem da arrecadação municipal para este fim, garantida a ampla participação popular na criação e escolha dos projetos.

 

O orçamento participativo é uma das metas do atual governo que está em seu sexto mês. O embrião desta implantação é o PPA (Plano Plurianual) para os anos de 2014 a 2017. A série de Audiências Públicas que * começaram a realizadas na última semana pela administração municipal é a porta de entrada para a criação do orçamento participativo. É muito importante a participação da população nestas audiências. É por meio do PPA que são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos, organizando as ações do governo em projetos que resultem em bens e serviços para a população. Ao todo serão realizadas 8 (oito) audiências, de forma setorizada em que cada secretaria irá ouvir as sugestões e apresentar as diretrizes. São elas: Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Defesa Social, Educação, Saúde, Obras e Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer, além de uma geral do município.