A partir de 1º de junho, todas as ações destinadas para as varas cíveis do Fórum da Comarca de Conselheiro Lafaiete so­men­te poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida torna indispensável a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil pelos advogados.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a partir dessa data, não serão aceitas petições em papéis para tramitação nas varas cíveis. O processo judicial digital, também chamado de processo virtual ou de processo eletrônico, pode ser definido como um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico. De acordo com o Wilson Menezes, assessor de Comunicação Institucional do TJMG, com a medida, busca-se substituir o registro dos atos processuais no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital. Se­gundo cronograma já divulgado pelo TJMG, o Processo Judicial eletrônico (PJe-CNJ 1ª Ins­tân­cia) será apresentado a magistrados e servidores da comarca no salão do júri do fórum local na terça-feira, dia 5.

Atualmente, o TJMG utiliza três sistemas de processos eletrônicos voltados para os Juizados Especiais, a Justiça Comum de 1ª Ins­tân­cia e a Justiça Comum de 2ª Ins­tân­cia. Processo Judicial eletrônico (PJe-CNJ) é um sistema de informática desenvolvido pelo Con­selho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário. Trata-se de processo totalmente eletrônico, sendo o mesmo sistema utilizado na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, com suas particularidades. No TJMG, o sistema foi implantado em setembro de 2012 como projeto piloto nas Varas Regionais do Barreiro e está sendo estendido, gradativamente, para a Justiça Comum de Primeira Instância.

O JPe-Themis é um sistema informatizado para a utilização do meio eletrônico na criação das peças e na tramitação de recursos e processos da 2ª instância. O sistema proporciona ligação com o STF, com o STJ e com a Primeira Instância. Já o sistema CNJ (Projudi) é um software mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e utilizado na comarca de Belo Horizonte para tramitação de processos judiciais, o que permite a completa substituição do papel por autos processuais digitais. “Por utilizarem bases de dados distintas, o advogado deverá realizar o seu cadastramento em cada um dos sistemas, conforme sua atuação”, explicou.

Segundo Mateus, ao longo da informatização do processo judicial, o TJMG adotou diversas soluções tecnológicas para acompanhamento da tramitação processual. Em 2007, o Sistema CNJ – Projudi foi a solução adequada para a substituição do papel por autos processuais digitais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da capital. Após essa experiência pioneira e a partir da adoção de novos recursos tecnológicos, em 2012 o PJe-CNJ foi adotado na Justiça de Primeira Instância.

Paralelamente, o TJMG desenvolveu seu próprio sistema de processo eletrônico na 2ª Instância, o JPe -Themis - 2ª Instância, uma vez que o PJe-CNJ ainda não se encontrava totalmente maduro para ser implementado para os feitos de competência da Segunda Instância.

A partir de 2018, por força da Resolução 185 do CNJ, passará a utilizar apenas um sistema de processo eletrônico, o PJe-CNJ, em gradativa implementação. Mateus destaca que o peticionamento eletrônico evita o deslocamento físico ao tribunal. Além disso, não há risco de ocorrer extravio, com o atraso na entrega da petição. “Também há ganho de tempo na tramitação, sem falar na própria questão da sustentabilidade”, afirma o coordenador.